A coleta de perfil genético de materiais descartados e a nova legislação penal: Uma análise dos limites do devido processo legal e da autoincriminação na fase de custódia

Ronaldo De Almeida Laurintino — sex, 30 jan 2026 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa a constitucionalidade e os limites ético-jurídicos da coleta de material genético (DNA) a partir de objetos descartados pelo investigado, à luz do princípio do devido processo legal e da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere). O estudo perpassa a evolução legislativa brasileira, desde a Lei nº 12.654/2012, passando pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), até culminar na recente Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025. Esta última legislação alterou dispositivos do Código de Processo Penal referentes à audiência de custódia, estabelecendo novos filtros de legalidade para a extração de DNA. Discute-se a tensão entre a eficiência persecutória e a proteção da intimidade genética, examinando como a nova lei visa coibir a obtenção sorrateira de material biológico (a chamada "armadilha do copo d'água") sem controle jurisdicional prévio. Conclui-se que a Lei 15.272/2025 representa um avanço garantista necessário, impondo o controle judicial imediato sobre o corpo do custodiado e seus dados sensíveis.

Diagnóstico por imagem das desordens temporomandibulares: comparação entre diferentes métodos e aplicabilidade clínica

ter, 05 mai 2026 00:00:00 -0300

As desordens temporomandibulares constituem um conjunto de alterações que envolvem a articulação temporomandibular, os músculos mastigatórios e estruturas associadas, sendo consideradas de etiologia multifatorial e com impacto significativo na função e qualidade de vida dos pacientes. O presente estudo trata-se de uma revisão integrativa da literatura, cujo objetivo foi analisar e comparar os diferentes métodos de imagem utilizados no diagnóstico dessas desordens, destacando suas indicações, limitações e aplicabilidade clínica. A pesquisa foi realizada nas bases de dados PubMed, SciELO e Biblioteca Virtual em Saúde, incluindo publicações no período de 1985 a 2025, nos idiomas português e inglês. Foram incluídos estudos disponíveis na íntegra que abordassem a utilização de exames de imagem na avaliação da articulação temporomandibular, sendo os dados analisados de forma descritiva e comparativa. Os resultados evidenciaram que as radiografias convencionais, como a transcraniana e a transfacial, apresentam aplicabilidade em avaliações iniciais devido à sua acessibilidade e baixo custo, embora possuam limitações inerentes à natureza bidimensional. A tomografia computadorizada de feixe cônico demonstrou maior acurácia na análise das estruturas ósseas, enquanto a ressonância magnética destacou- se na avaliação dos tecidos moles e alterações funcionais. Conclui-se que não existe um método único capaz de atender a todas as demandas diagnósticas, sendo essencial a escolha individualizada do exame, associada à avaliação clínica, para maior precisão diagnóstica.

Integrar - Revista Acadêmica

A coleta de perfil genético de materiais descartados e a nova legislação penal: Uma análise dos limites do devido processo legal e da autoincriminação na fase de custódia

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